A Bioenergia Brasil, o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e a UNICA (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia) emitiram uma nota conjunta defendendo a constitucionalidade do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis. A legislação teve recente parecer favorável da PGR no âmbito da ADI 7.596/DF.

SEGUE A NOTA DE POSICIONAMENTO CONJUNTA

A Bioenergia Brasil, o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e a UNICA (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia) entendem que o RenovaBio é uma política pública legítima, técnica e essencial para a transição energética brasileira.

Nesse sentido, manifestam apoio à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo parecer favorável à constitucionalidade do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis, no âmbito da ADI 7.596/DF, rejeitando a tentativa de anular dispositivos que obrigam distribuidores de combustíveis fósseis a adquirirem Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Ao reconhecer a constitucionalidade das metas compulsórias de descarbonização e da obrigatoriedade dos CBIOs, a PGR reforça a segurança jurídica do programa e a previsibilidade regulatória, fatores fundamentais para atrair investimentos e garantir competitividade no setor de biocombustíveis. O parecer também confirma que o RenovaBio respeita os princípios da proporcionalidade, isonomia e do poluidor-pagador, pilares de uma política ambiental eficiente e alinhada à agenda ambiental brasileira.

As entidades signatárias reafirmam seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a descarbonização da matriz energética e a consolidação de um mercado de baixo carbono. A manifestação da PGR representa um avanço importante na preservação de políticas públicas estruturantes, que posicionam o Brasil como referência internacional em energia limpa e renovável.