A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a intensificação de medidas para conter a inadimplência de distribuidoras de combustíveis no RenovaBio. No fim de junho, a diretoria da agência decidiu publicar uma lista de sanções contra as empresas que não cumpriram suas metas de compra e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBios), conforme determina o programa. A data de divulgação da lista ainda não foi definida, mas o movimento foi interpretado pelo mercado como um sinal de esforço adicional do governo federal para restaurar a disciplina regulatória no segmento.

Pela decisão, todas as distribuidoras sancionadas em primeira instância desde janeiro de 2021 e que permanecem inadimplentes serão notificadas. Quando a lista for tornada pública, essas empresas terão a comercialização e a importação de combustíveis proibidas. Além disso, produtores e importadores que venderem combustíveis às distribuidoras nessa situação estarão sujeitos a multas proporcionais às penalidades aplicáveis.

De acordo com o levantamento do Itaú BBA, das 89 distribuidoras que respondem a processos administrativos relacionados ao RenovaBio, 47 já tiveram seus casos julgados. Entre as empresas com metas individuais para 2025, 14 contavam com liminares judiciais que suspenderam as punições. O volume de CBios correspondente às distribuidoras amparadas por essas decisões judiciais alcança 8,98 milhões de créditos de descarbonização, de um total de 14,51 milhões de CBios que permanecem pendentes de cumprimento.

Os analistas da consultoria observam que, embora esse volume seja relevante, se a inadimplência ficar restrita apenas a esse grupo com decisões judiciais favoráveis, a quantidade de créditos não aposentados poderá ser menor do que se estima atualmente nos balanços de mercado. A expectativa é de que o conjunto de medidas e a Lei nº 15.082/2024, conhecida como Lei dos CBios, contribuam de forma mais ampla para aumentar a adimplência do programa nos próximos anos.

Em paralelo ao endurecimento das regras, os preços dos CBios voltaram a apresentar recuperação após meses consecutivos de queda. Em junho, os créditos foram negociados na B3 com alta de 1,4%, encerrando o mês cotados a R$ 60,60 por unidade. Apesar da elevação pontual, a média do ano-meta 2025 ficou em R$ 69,40 por CBio, valor que representa queda de 14% em relação à média registrada no ano-meta anterior.

O volume negociado na bolsa também teve expansão significativa, com 7,87 milhões de créditos comercializados em junho, um crescimento de 44% sobre o mês anterior e de 29% frente ao mesmo período de 2024. No acumulado do ano, foram negociados 41,53 milhões de CBios, ligeiramente abaixo (2%) do volume observado em igual intervalo de 2024.

O relatório mostra ainda que a emissão de novos créditos manteve estabilidade. No mês de junho, foram gerados 3,48 milhões de CBios, praticamente em linha com maio e 1% acima do mesmo mês de 2024. No primeiro semestre, a emissão acumulada totalizou 21,37 milhões de créditos, avanço de 3% ante igual período do ano passado.

Os dados apontam que os estoques de CBios no mercado apresentaram retração em junho. O volume total caiu 1,57 milhão de créditos, somando 26,56 milhões ao final do mês. Entre as partes obrigadas – distribuidoras que têm metas individuais a cumprir – os estoques recuaram 1,35 milhão, fechando junho com 10,3 milhões de créditos. Já os emissores reduziram suas posições em 224 mil CBios, passando a deter 16,07 milhões.

Segundo o Itaú BBA, até o fechamento de junho, as distribuidoras haviam aposentado 11,27 milhões de CBios no ano-meta 2025, incluindo 5,05 milhões apenas no mês. Somados aos 181 mil CBios aposentados antecipadamente, o volume total de créditos já retirados de circulação alcançou 21,74 milhões, frente a uma meta total anual estimada em 49,5 milhões de créditos.

As regras para comprovação do cumprimento das metas de descarbonização passaram por mudanças recentes. Após alterações no decreto nº 11.141/2022, o prazo havia sido fixado em 31 de março do ano seguinte. No entanto, decisão posterior do Ministério de Minas e Energia restabeleceu o dia 31 de dezembro como data final para comprovação anual.

O programa RenovaBio foi criado para induzir a redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis, por meio de metas compulsórias e do mercado de créditos de descarbonização. O monitoramento da execução das metas e a evolução da negociação dos CBios são considerados indicativos importantes do compromisso do setor com as políticas de transição energética e sustentabilidade no Brasil.