A implementação da reforma tributária no Brasil trará modificações expressivas à rotina fiscal dos produtores rurais. A advogada Viviane Morales, sócia da Lastro Agronegócios, explicou que o principal eixo da mudança será a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica, elemento que passará a centralizar o controle de débitos e créditos tributários.

Segundo Morales, a nova sistemática foi pensada para reduzir brechas de sonegação e para unificar dados fiscais. "Tudo vai funcionar através da nota fiscal eletrônica. Quando se compra, gera crédito. Quando se vende, gera débito. A lógica é de um extrato bancário", afirmou. Apesar da proposta de simplificação, ela ponderou que a aplicação na prática exigirá grande adaptação, sobretudo para pequenos e médios produtores.

A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para pessoas físicas entrou em vigor em fevereiro de 2025. "Muitos produtores nem sabem que essa exigência já é válida. Hoje, quem ainda usa o talão de notas está em situação irregular e sujeito a autuações", advertiu. Morales destacou que o desconhecimento pode trazer penalidades, como multas e restrições ao aproveitamento de créditos tributários.

Um dos pontos críticos apontados é a falta de conectividade em áreas rurais. Dados levantados pela Lastro indicam que, em São Paulo, 65% das propriedades não possuem cobertura de internet, e 45% não têm sinal de telefonia. "Esse cenário preocupa muito, pois a emissão imediata da nota será obrigatória, inclusive em horários fora do expediente, como saídas de caminhão durante a madrugada", explicou.

O sistema prevê que produtores com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões poderão se manter como não contribuintes, mas essa condição traz limitações. "Se o produtor não for contribuinte, quem compra dele não terá direito ao crédito pleno, o que pode afetar a atratividade comercial. A lei prevê um crédito presumido para compensar, mas ainda não foi regulamentado", esclareceu.

Morales também ressaltou que os erros frequentes na emissão de notas fiscais, como inconsistências nos códigos CFOP e NCM, podem inviabilizar a apropriação de créditos e gerar autuações. "O CFOP e o NCM determinam a carga tributária e a correta identificação do produto. Caso sejam informados incorretamente, a nota torna-se inválida para fins de crédito", explicou.

Questionada sobre o tratamento dos créditos tributários já recolhidos, como no caso do diesel adquirido para produção, a advogada relatou que a lei estabelece a possibilidade de ressarcimento. "O texto prevê devolução automática, mas há ceticismo quanto à efetividade. Historicamente, esses processos demoram, e o fluxo de caixa do produtor pode ficar comprometido", comentou.

A nova sistemática fiscal também exigirá que o produtor rural adote práticas de conferência de documentos semelhantes às de indústrias e empresas comerciais. "Será necessário validar se o fornecedor está regular, se a nota foi emitida corretamente e se todas as informações estão em conformidade. Esse controle não era rotina na maioria das propriedades", observou.

Para Morales, o conhecimento será determinante na transição. "Os produtores precisam aprender a emitir e a ler notas fiscais eletrônicas. Sem esse domínio, haverá riscos significativos de penalidades e perda de créditos", alertou. Ela recomendou que produtores iniciem imediatamente treinamentos internos ou procurem assessoria especializada.

Por fim, a advogada enfatizou que a reforma tributária, embora apresente avanços em termos de padronização, precisa ser analisada considerando as particularidades da produção rural. "O produtor é uma indústria a céu aberto, vulnerável a intempéries, sazonalidade e dificuldades de infraestrutura. É fundamental que esse contexto seja reconhecido na regulamentação", concluiu.